Abuso de poder. Acusação. MP. DIAP Regional de Évora
No âmbito de inquérito dirigido pelo DIAP Regional de Évora, o Ministério Público deduziu acusação contra dois ex-presidentes e três ex-vogais do Conselho de Administração da empresa municipal Ambifaro – Gestão de Equipamentos Municipais, E.M., sendo um deles, à data, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Faro, por existirem indícios suficientes da prática pelos mesmos, em coautoria e na forma consumada, de um crime de abuso de poder.
De acordo com a acusação, entre março de 2015 e julho de 2019, os arguidos sucessivamente agiram de modo a beneficiar a ex-presidente do Conselho de Administração, não lhe exigindo o reembolso do montante de 5.000,48€, resultante do cálculo incorreto das quotizações para a Caixa Geral de Aposentações vertido nos recibos de vencimento processados entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2015, prejudicando a empresa municipal que geriam e que se encontrava em graves dificuldade financeiras em igual montante.
Em consequência, foi requerida a perda direta da vantagem a favor do Estado, no valor de 5.000,48€.
A investigação foi dirigida pelo DIAP Regional de Évora desde janeiro de 2021, com a coadjuvação da Polícia Judiciária – Diretoria do Sul.
Quatro dos cinco arguidos acusados requereram a abertura de instrução.
NUIPC 3042/20.6T9FAR