No âmbito de inquérito que correu termos no DIAP Regional de Évora, o Ministério Público deduziu acusação contra um Presidente de Junta de Freguesia de Fátima, um empresário e uma sociedade comercial, imputando-lhes:

– ao primeiro, a prática de três crimes de recebimento indevido de vantagem de titular de cargo politico e um crime de abuso de poder de titular de cargo politico;

– ao segundo, a prática de três crimes de oferta indevida de vantagem de titular de cargo politico; e

– à sociedade arguida, a prática de três crimes de oferta indevida de vantagem.

Com base na acusação, em dezembro de 2019, o primeiro, enquanto Presidente de Junta de Freguesia, recebeu, de forma injustificada, por duas ocasiões, ingressos para assistir a jogos de futebol e futsal, com refeições e comodidades incluídas, suportados pela sociedade arguida.

Nesse mesmo ano, o executivo da junta de freguesia celebrou um protocolo com a sociedade arguida, em que ficou acordado, além do mais, que a primeira cedia um terreno para que a segunda conseguisse depositar “tout-venant” e inertes resultantes das suas explorações.

Todavia, a referida cedência violou legislação ambiental, uma vez que o referido terreno se situava numa zona REN, não existindo qualquer autorização legal para o efeito. Por esse facto, e após efetivações de depósitos naquele local, foram levantados diversos autos de contraordenação pela GNR contra a Freguesia de Fátima, comunicados ao primeiro arguido. Ainda assim, este nunca fez cessar aquele protocolo e possibilitou que tal situação se mantivesse até a atualidade, prejudicando o interesse público.

No mesmo sentido, num período temporal ocorrido entre dezembro de 2020 e o primeiro semestre 2021, o primeiro arguido, aproveitando a sua qualidade de Presidente de Junta de Freguesia e por causa destas funções, solicitou ao referido empresário que a sociedade arguida, por este representada, suportasse o pagamento de obras de construção e remodelação, orçamentadas em mais de 93 mil euros, que, alegadamente, pretendia realizar na parte superior da sua casa de morada de família. O empresário declarou aceitar essa oferenda, tendo inclusivamente, nesse âmbito, diligenciado pela realização e pagamento - através de conta bancária da sociedade arguida - de um projeto/estudo prévio de arquitetura para o referido imóvel, no interesse exclusivo do primeiro arguido, enquanto titular de cargo político.

Resulta da acusação que o arguido empresário pretendeu com esta conduta condicionar a atividade política do primeiro arguido, favorecendo os interesses da sociedade arguida.

Concomitantemente, o primeiro arguido, enquanto titular de cargo politico, quis aceitar e solicitar as referidas oferendas, mostrando disponibilidade para satisfazer os interesses privados da respetiva sociedade.

O primeiro arguido incorre em perda de mandato de membro de órgão representativo de autarquia local. Incorre, ainda, nas penas acessórias de proibição e suspensão de exercício de funções públicas.

O MP contabilizou as vantagens indevidas, alegadamente recebidas pelo primeiro arguido, enquanto titular de cargo político, pelo que requereu que as mesmas fossem declaradas a favor do estado, condenando-se aquele no seu pagamento.

Decorre o prazo para eventual abertura de instrução que, a não ser requerida, determinará a remessa do processo para julgamento.

NUIPC 1196/19.3T9TMR