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Novas comarcas - Definição de objetivos ao abrigo do artigo 90.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (LOSJ)

16 jul 2015
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Divulga-se o documento assinado pelo Presidente do Conselho Superior da Magistratura, pela Procuradora-Geral da República e pela Ministra da Justiça, relativo à definição de objetivos estratégicos para o triénio judicial 2015-2018 e para o ano judicial 2015-2016, ao abrigo do artigo 90.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)