Peculato de titular de cargo político e falsificações. Acusação. MP. DIAP Regional de Évora

No âmbito de inquérito dirigido pelo DIAP Regional de Évora, o Ministério Público deduziu acusação contra uma ex-presidente de uma junta de freguesia do município do Alandroal e o gerente de uma sociedade comercial ligada à prestação de serviços informáticos pela prática de factos suscetíveis de consubstanciar um crime de peculato de titular de cargo político e falsificação de documentos. A arguida, ex-presidente da junta, e uma sociedade comercial foram ainda acusadas pela prática de um crime de falsidade informática.
De acordo com a acusação, entre abril e julho de 2021, mediante a solicitação de um empresário local, a autarca disponibilizou ao mesmo e à empresa do ramo informático por aquele gerida, uma quantia de cerca de 60.000,00 euros que pertencia aos cofres da junta.
O empresário fabricou em nome da sociedade comercial acusada vários documentos de conteúdo falso que antiga presidente utilizou, com o propósito de encobrirem e darem aparência de legalidade contratual às várias transferências bancárias efetuadas da conta titulada pela junta de freguesia para a conta daquela sociedade comercial.
O Ministério Público contabilizou vantagens obtidas com a prática dos ilícitos no valor total de 50.251,54 euros e que lesaram a junta de freguesia, tendo requerido que os arguidos sejam condenados a pagá-las ao Estado.
Decorre o prazo para eventual abertura de Instrução que, a não ser requerida, determinará a remessa do processo para julgamento.
A investigação foi liderada pelo DIAP Regional de Évora em coadjuvação com a Polícia Judiciária (Unidade nacional Contra a Corrupção).

NUIPC: 85/22.9KREVR