Prevaricação de titular de cargo político. Acusação. MP. DIAP Regional de Évora

No âmbito de inquérito dirigido pelo DIAP Regional de Évora, o Ministério Público deduziu acusação contra um ex-presidente da Câmara Municipal de Elvas e um funcionário do referido Município pela prática de factos suscetíveis de consubstanciar um crime de prevaricação de titular de cargo político.

De acordo com a acusação, entre junho de 2016 e fevereiro de 2018, e mediante a influência de um funcionário do Município, um ex-presidente da Câmara Municipal celebrou quatro contratos de aquisição de serviços de limpeza, mediante procedimento de ajuste direto, para benefício económico da então companheira do referido funcionário, com violação de normas do procedimento administrativo e de contratação pública.

Ainda de acordo com a acusação, o ex-presidente da autarquia e o referido funcionário indicaram a mesma empresa ao executivo da Junta de Freguesia da Assunção, Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, logrando desta forma a celebração de mais um contrato com recurso ao procedimento de ajuste direto em benefício da empresa detida pela companheira do funcionário do Departamento Financeiro do Município de Elvas.

O Ministério Público contabilizou as vantagens pagas às sociedades beneficiárias que lesaram o Município em 292.735,77€ (duzentos e noventa e dois mil, setecentos e trinta e cinco euros e setenta e sete cêntimos), tendo sido peticionado que as mesmas fossem declaradas a favor do Estado e condenando-se os arguidos no seu pagamento.

Decorre o prazo para eventual abertura de Instrução que, a não ser requerida, determinará a remessa do processo para julgamento.

NUIPC: 1099/18.9T9EVR