Auxílio à imigração ilegal. Angariação de mão-de-obra ilegal. Acusação. MP. DIAP Regional de Évora

O Ministério Público do DIAP Regional de Évora deduziu acusação pública, para julgamento, contra 2 cidadãos estrangeiros, com 42 e 32 anos, e ainda uma pessoa coletiva com sede em Espanha, imputando-lhes a prática de factos suscetíveis de integrar os crimes de auxílio à imigração ilegal e de angariação de mão-de-obra ilegal.

A atividade criminosa investigada tinha cariz internacional e estava organizada para fazer entrar e explorar mão-de-obra de pessoas oriundas de diversos países, tais como Argélia e Marrocos.

Com base na acusação, os arguidos, por diversas vezes, promoveram a entrada em Portugal de cidadãos estrangeiros, em situação irregular, aliciando-os a entrar em território nacional para os introduzir ilicitamente no mercado de trabalho, tudo com intenção de obter benefícios económicos.

Para tanto, os arguidos efetuavam promessas de trabalho com o propósito de aliciar as vítimas, com condições de trabalho satisfatórias e que lhes permitia sustentarem-se em território nacional, e, deste modo, convenciam-nas a trabalhar a mando e sob as ordens dos arguidos sem que estes alguma vez tivessem tido intenção de cumprir com o prometido quanto à celebração de contratos de trabalho que permitissem a regularização da situação documental dos trabalhadores.

Esta atividade desenvolveu-se entre outubro de 2021 e janeiro de 2022, na área territorial de Elvas, e gerou elevadas quantias em dinheiro, tendo o Ministério Público promovido a perda das vantagens obtidas com a atividade ilícita apurada em valor que ascende a mais de 324 mil euros.

A investigação foi dirigida pelo DIAP Regional de Évora, com coadjuvação da Policia Judiciária – Diretoria do Sul.

Decorre o prazo para eventual abertura de instrução que, a não ser requerida, determinará a remessa do processo para julgamento.

NUIPC 274/21.3GFELV