Em inquérito da 2.ª Secção do DIAP de Évora, com investigação policial a cargo da Polícia Judiciária/Diretoria do Sul (Faro) foi, no dia 31 de outubro de 2016, deduzida acusação contra um ex-presidente e ex-vereadores da Câmara Municipal de Olhão, pela prática de um crime de prevaricação de titular de cargo político, p. e p. pelos arts.º 1.º, 2.º, 3.º, al.ª i) e 11.º, todos da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, por factos decorrentes de processo de licenciamento de obra particular na área do município, nos anos de 2004/2005.