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Crimes de abuso de poder e de recebimento indevido de vantagem. Ex-funcionário da Câmara Municipal de Santarém. Acusação.

4 nov 2016

Em inquérito da 2.ª Secção do DIAP de Évora, com investigação policial a cargo da Polícia Judiciária (UNCC) foi, no dia 03 de outubro de 2016, deduzida acusação contra um ex-funcionário da Câmara Municipal de Santarém, pela prática, em concurso real e efetivo, dos crimes de abuso de poder, p. e p. pelo art.º 382.º, em articulação com o art.º 386.º, n.º 1, al.ª d), ambos do Código Penal e de recebimento indevido de vantagens, p. e p. pelo art.º 372.º, n.º 1, em articulação com o art.º 386.º, n.º 1, al.ª d), ambos do Código Penal, por factos praticados no âmbito das funções desenvolvidas no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Santarém, entre os anos de 2009 e 2010, relativos a processo de licenciamento de obras particulares aí pendentes.