O Ministério Público no DIAP Regional de Évora deduziu acusação pública, requerendo o julgamento em Tribunal Coletivo, contra 5 arguidos, funcionários e agentes dos quadros da Câmara Municipal de Faro, nomeadamente ex-Presidente do Conselho de Administração, ex-Diretor-Geral e técnica superior, pela prática de vários crimes de abuso de poder e de corrupção passiva.

Os factos ocorreram essencialmente desde 2018 e envolveram um conjunto de intervenções, a vários níveis, essencialmente em torno da gestão do Mercado Municipal de Faro, por referência a procedimentos de adjudicação de espaços/lojas, desvio de equipamento público, contratação de pessoal e facilidades na adjudicação de obras publico-municipais a empresa/empresário do ramo da construção civil em troca de benefícios económicos.

O Ministério Público deduziu ainda pedido de condenação de arguido no pagamento de € 109.419,49, a título de perda alargada da vantagem da atividade criminosa (liquidação).

O processo foi investigado com a coadjuvação com a Polícia Judiciária / Diretoria do Sul e contou com a intervenção do GRA/Sul.

Decorre o prazo para eventual abertura de instrução que, a não ser requerida, determinará a remessa do processo para julgamento.

NUIPC: 18/18.7JAFAR